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Termos de Uso :: Por favor respeite nossas regras

Qualquer pessoa pode publicar anúncios ou consultar os anúncios publicados no site do Clube de Serviços do CRA/RJ, desde que esteja de acordo as seguintes condições:

I. O Anunciante compromete-se a oferecer o desconto ou vantagem estabelecida no cadastro realizado no Clube de Serviços do CRA/RJ a todos os funcionários, estudantes e pessoas físicas e jurídicas registradas no CRA/RJ, que não possuam débitos de qualquer natureza com este Conselho Fiscalizador, estendendo-se o benefício a ascendente, descendente direto, dependente legal das pessoas acima mencionadas, assim como aos empregados das pessoas jurídicas registradas no CRA/RJ.

II. Os valores correspondentes aos produtos e/ou serviços serão pagos pelos beneficiários do Clube de Serviços do CRA/RJ diretamente ao Anunciante, segundo as normas de recebimento do mesmo.

III. O CRA/RJ não tem responsabilidade pelos produtos e/ou serviços oferecidos pelo Anunciante e durante o prazo de vigência do anúncio o desconto NÃO poderá ser negado aos seus beneficiários, responsabilizando-se o Anunciante por todo e qualquer prejuízo, nas esferas judicial e extrajudicial, que venha acarretar, sem prejuízo das perdas e danos.

IV. Os beneficiários do Clube de Serviços do CRA/RJ para obterem o desconto anunciado obrigatoriamente apresentarão ao Anunciante: a) funcionários: comprovação de seu vínculo profissional com o CRA/RJ ou pessoa Jurídica registrada no CRA/RJ e quite com suas anuidades; b) pessoas registradas: Prova de inscrição no CRA/RJ, juntamente documento hábil que comprove a quitação das anuidades; c) dependentes: a declaração de vínculo fornecida pelo CRA/RJ.

V. A adesão aos termos do presente instrumento será condicionada a efetivação e aprovação de cadastro a ser efetuado pelo Anunciante diretamente no SITE do Clube de Serviços do CRA/RJ.

VI. O Anunciante se compromete a não divulgar e inserir conteúdos impróprios que:

a) Violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, o sigilo das comunicações, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;

b) Hostilizem terceiros, infrinjam patentes, marcas, segredos comerciais, direitos autorais;

c) Estimulem a prática de condutas ilícitas, incitem a prática de atos de discriminação, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;

d) Coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes;

e) Induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;

f) Sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;

g) Constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, e que configurem concorrência desleal, veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia;

h) Incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.

VII. Os Anúncios realizados com conteúdo impróprio ou em desacordo com o presente termo de uso e adesão serão excluídos do site do Clube de Serviços sem qualquer notificação prévia.

VIII. O prazo do oferecimento de desconto coincidirá com o prazo do Anúncio, contado da data da efetivação do cadastro, podendo ser rescindido, por qualquer das partes, mediante notificação prévia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

IX. O Anúncio poderá ser renovado ou prorrogado por meio do site do Clube de Serviços do CRA/RJ.

X. É de exclusiva responsabilidade do Anunciante todo pessoal necessário à execução dos serviços descritos em seu anúncio, pagando-lhe a respectiva remuneração e arcando exclusiva e pontualmente com todos os ônus e encargos trabalhistas, sociais, fiscais, tributários, previdenciários e relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive de acidente de trabalho, e com quaisquer adicionais que sejam ou venham a ser devidos ao seu pessoal ou incidentes sobre a atividade e/ou os serviços prestados pelo Anunciante.
Para dirimir quaisquer litígios resultantes do presente instrumento, fica eleito o Foro da Justiça Federal da Cidade do Rio de Janeiro, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Rio de Janeiro,

Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro